| Proponente: |
Giuseppe Riesgo + 2 Dep(s) |
| Situação: |
Retirado(a) em 28/04/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/03/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20223.01.00/19-7 |
Assunto:
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patrocínio patrocinador recurso valor evento poder executivo legislativo judiciário ministério público mp defensoria pública tribunal contas tce moralidade controle externo transparência publicidade divulgação informação material informativo
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Ementa:
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Dispõe sobre o patrocínio de eventos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
(SEI 3863-0100/21-4)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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